Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Os Conselheiros e Conselheiras membros do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Reforma Tributária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), vêm debatendo, examinando e opinando sobre a necessidade premente e consensual de reformulação do Sistema Tributário Brasileiro. No período de abril de 2007 a fevereiro de 2008, o Grupo realizou 07 reuniões. Em 21 de fevereiro de 2008, na sede do CONFAZ, em Brasília, reuniu-se com o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em torno do Projeto de Emenda Constitucional da Reforma Tributária que será encaminhado à apreciação do Congresso Nacional.
Após exame da proposta e fazendo uso de sua competência de assessoramento ao Presidente da República na análise de propostas de políticas públicas e de reformas estruturais, encaminhamos o seguinte parecer:
Considerando:
A necessidade defendida pelo CDES de termos uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego, fundamental para o desenvolvimento do País;
O momento extremamente favorável representado pela retomada do crescimento econômico do Brasil após um longo período de estagnação econômica;
A complexidade no sistema tributário brasileiro como um gargalo para a consolidação dos avanços, aceleração e sustentação desse processo de crescimento econômico;
A convicção de que uma reforma tributária vem ao encontro dos anseios de todos os segmentos da sociedade brasileira;
Que o projeto, a ser apresentado ao Congresso Nacional, dá continuidade ao debate público que já vem sendo realizado, e precisa ser priorizado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e pela sociedade civil organizada;
Que o projeto a ser apreciado pelo Congresso Nacional embute inúmeras sugestões e aperfeiçoamentos sugeridos pelos membros do CDES, especificamente no que diz respeito à simplificação do sistema tributário; às correções no sentido de eliminar as enormes distorções causadas pela guerra fiscal travada entre os entes federados; às desonerações sobre a folha de pagamentos que terão impactos positivos sobre os investimentos e sobre o emprego; aos mecanismos de desoneração da cesta básica, com perspectivas de elevação da renda real dos trabalhadores e a outros aspectos na direção da simplificação, da unificação de legislações do ICMS, de contribuições federais e correções na atual estrutura tributária brasileira no que diz respeito aos impostos indiretos, que oneram a produção, o investimento, e dificultam o funcionamento da economia;
Os Conselheiros e Conselheiras membros do Grupo de Trabalho (GT) sobre a Reforma Tributária do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), vêm debatendo, examinando e opinando sobre a necessidade premente e consensual de reformulação do Sistema Tributário Brasileiro. No período de abril de 2007 a fevereiro de 2008, o Grupo realizou 07 reuniões. Em 21 de fevereiro de 2008, na sede do CONFAZ, em Brasília, reuniu-se com o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em torno do Projeto de Emenda Constitucional da Reforma Tributária que será encaminhado à apreciação do Congresso Nacional.
Após exame da proposta e fazendo uso de sua competência de assessoramento ao Presidente da República na análise de propostas de políticas públicas e de reformas estruturais, encaminhamos o seguinte parecer:
Considerando:
A necessidade defendida pelo CDES de termos uma estrutura tributária justa, simples e racional, com tributos de qualidade, progressiva e estimuladora da produção e do emprego, fundamental para o desenvolvimento do País;
O momento extremamente favorável representado pela retomada do crescimento econômico do Brasil após um longo período de estagnação econômica;
A complexidade no sistema tributário brasileiro como um gargalo para a consolidação dos avanços, aceleração e sustentação desse processo de crescimento econômico;
A convicção de que uma reforma tributária vem ao encontro dos anseios de todos os segmentos da sociedade brasileira;
Que o projeto, a ser apresentado ao Congresso Nacional, dá continuidade ao debate público que já vem sendo realizado, e precisa ser priorizado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e pela sociedade civil organizada;
Que o projeto a ser apreciado pelo Congresso Nacional embute inúmeras sugestões e aperfeiçoamentos sugeridos pelos membros do CDES, especificamente no que diz respeito à simplificação do sistema tributário; às correções no sentido de eliminar as enormes distorções causadas pela guerra fiscal travada entre os entes federados; às desonerações sobre a folha de pagamentos que terão impactos positivos sobre os investimentos e sobre o emprego; aos mecanismos de desoneração da cesta básica, com perspectivas de elevação da renda real dos trabalhadores e a outros aspectos na direção da simplificação, da unificação de legislações do ICMS, de contribuições federais e correções na atual estrutura tributária brasileira no que diz respeito aos impostos indiretos, que oneram a produção, o investimento, e dificultam o funcionamento da economia;
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