Acordo As lideranças na Câmara fecharam acordo para votar nesta quarta-feira (17) a regulamentação da carreira de defensor público (PEC 487/05) e da Emenda 29 (Projeto de Lei Complementar 1/03), que garante percentuais mínimos de recursos para a saúde.Ficaram para a semana que vem a PEC dos Vereadores (333/04), que define o número de vereadores de acordo com a população do município; e a regulamentação das centrais sindicais (PLs 386/07, 1990/07 e outros). Com a proposta, as centrais poderão passar a receber parte do imposto sindical.
Faixas
A PEC 333/04, que estabelece novos limites para a quantidade de vereadores e para gastos nas câmaras municipais, muda a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em abril de 2004, reduziu em mais de 8 mil o total de vereadores no País. A chamada PEC dos Vereadores cria 24 faixas diferentes, de acordo com a população dos municípios. Para as cidades com até 15 mil habitantes, seriam 9 vereadores. E as que têm população superior a 8 milhões de habitantes teriam no máximo 55 vereadores. De acordo com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), se a proposta for aprovada, a quantidade de vereadores aumentará em pouco mais de 5 mil em relação ao total eleito em 2004, mas ainda será menor do que a situação de 2000.
Despesas
Defensores da emenda argumentam que a PEC vai causar diminuição de gastos. Uma lei complementar regulamentará as despesas, mas, até que ela seja elaborada, os municípios com até 100 mil habitantes não poderão gastar mais de 7,5% ( Hoje é gasto 8,0% com menos vereadores ) das receitas com as câmaras municipais. Municípios com mais de 500 mil habitantes terão limite de 4,5%. Segundo o Ibam, em 2004, na situação anterior à redução do número de vereadores, as despesas das câmaras foram em média de 3,38% das receitas municipais, menor do que os percentuais propostos. Em termos relativos, a região Norte é a que receberá maior número de vereadores se o substitutivo for aprovado.
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