Justiça anula “acordo” e devolve Sanepar para o governo do Paraná A 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba decidiu na quinta-feira (1º) pela anulação do pacto de acionistas, representado pelo consórcio Dominó Holding S/A, que controlava a Companhia de Saneamento do Estado do Paraná (Sanepar), devolvendo o controle administrativo da empresa ao governo estadual. Jozélia Broliani, procuradora-geral do Estado, afirmou que a “decisão não é provisória, mas de mérito”.
“Estamos defendendo o interesse público. A Sanepar pertence a todos os paranaenses”, declarou na terça-feira (30) o governador Roberto Requião, na reunião semanal da Escola de Governo. “Por ter sido o acordo de acionistas assinado por quem não detinha competência para assumir obrigações em nome do Estado do Paraná e não tendo havido co-validação ou ratificação pelo agente competente, impõe-se a decretação da nulidade do referido instrumento desde a sua origem”, determinou o juiz, Rosselini Carneiro, anulando o decreto assinado ilegalmente pelo ex-secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, visto que apenas o governador à época, Jaime Lerner, podia tê-lo feito.
Em 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a venda de até 40% das ações da Sanepar, desde que mantendo o controle estatal. Em junho de 1998, Lerner entregou 39,7% das ações ao Dominó Holdings S/A, encabeçado pelo grupo francês Vivendi. Mas em setembro de 1998 o governo de Lerner assinou um “acordo de acionistas” ou “pacto de acionistas”, através de Gionédis, que dava o controle ao grupo Dominó, impossibilitando o Estado de aumentar o capital da companhia, decidir o destino dos lucros da empresa, nem a remuneração dos conselheiros e diretores que ficou a cargo do Dominó. Com esse golpe, o grupo privado tomou o controle da empresa possuindo a minoria das ações. Em 2003, o governador Roberto Requião assinou decreto anulando o acordo de acionistas, mas o grupo Dominó recorreu, seguindo-se longa batalha jurídica, que culminou com a decisão da Justiça na última quinta-feira.
A Cemig, estatal de energia mineira, também foi açambarcada em 1997, durante o governo do tucano Eduardo Azeredo, com apenas 33% das ações por duas empresas norte-americanas, a AES e Southern Eletric, através de um acordo de acionistas. Entretanto, em 2001, uma decisão definitiva - que não admite recurso - do Tribunal de Justiça mineiro anulou o pacto de acionistas semelhante ao firmado entre a Sanepar e o consórcio Dominó, acatando ação impetrada pelo então governo de Itamar Franco.
“Estamos defendendo o interesse público. A Sanepar pertence a todos os paranaenses”, declarou na terça-feira (30) o governador Roberto Requião, na reunião semanal da Escola de Governo. “Por ter sido o acordo de acionistas assinado por quem não detinha competência para assumir obrigações em nome do Estado do Paraná e não tendo havido co-validação ou ratificação pelo agente competente, impõe-se a decretação da nulidade do referido instrumento desde a sua origem”, determinou o juiz, Rosselini Carneiro, anulando o decreto assinado ilegalmente pelo ex-secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, visto que apenas o governador à época, Jaime Lerner, podia tê-lo feito.
Em 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a venda de até 40% das ações da Sanepar, desde que mantendo o controle estatal. Em junho de 1998, Lerner entregou 39,7% das ações ao Dominó Holdings S/A, encabeçado pelo grupo francês Vivendi. Mas em setembro de 1998 o governo de Lerner assinou um “acordo de acionistas” ou “pacto de acionistas”, através de Gionédis, que dava o controle ao grupo Dominó, impossibilitando o Estado de aumentar o capital da companhia, decidir o destino dos lucros da empresa, nem a remuneração dos conselheiros e diretores que ficou a cargo do Dominó. Com esse golpe, o grupo privado tomou o controle da empresa possuindo a minoria das ações. Em 2003, o governador Roberto Requião assinou decreto anulando o acordo de acionistas, mas o grupo Dominó recorreu, seguindo-se longa batalha jurídica, que culminou com a decisão da Justiça na última quinta-feira.
A Cemig, estatal de energia mineira, também foi açambarcada em 1997, durante o governo do tucano Eduardo Azeredo, com apenas 33% das ações por duas empresas norte-americanas, a AES e Southern Eletric, através de um acordo de acionistas. Entretanto, em 2001, uma decisão definitiva - que não admite recurso - do Tribunal de Justiça mineiro anulou o pacto de acionistas semelhante ao firmado entre a Sanepar e o consórcio Dominó, acatando ação impetrada pelo então governo de Itamar Franco.
fonte: Jornal Hora do Povo
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